O Direito Penal regula o poder punitivo do Estado.
Somente o Estado pode punir as condutas humanas que são consideradas indesejadas, por sua gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
É o Direito Penal que estabelece as penas dos infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais e de Direitos Humanos, evitando excessos, mas também não permitindo que ocorram impunidades.
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Tribunal do Juri
É composto por um juiz de direito (presidente), e mais 25 jurados sorteados por aquele. Seus princípios de funcionamento constam no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988.
Defesa em Processos Criminais em Geral
Defesa de clientes na esfera Criminal, em âmbito nacional, atendendo às mais variadas demandas. Sempre trazendo informações aos familiares dos envolvidos com muita seriedade e paciência, pois sabemos que nessas horas as famílias dos nossos clientes passam por momentos de angústia.
Tráfico de Drogas
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão.
Acompanhamento de Flagrante
É a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).
É a prisão que restringe a liberdade do individuo, gerando efeito imediato e produzindo severas conseqüências jurídicas, porém, apenas estará completa com a validação ou invalidação da autoridade judiciária.
Acompanhamento de Inquérito Policial
É um procedimento policial administrativo investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (averígua) certo crime e precede a ação penal, sendo usualmente considerado como pré-processual, apesar de possuir atividade em unidade com o processo penal. O inquérito policial é um procedimento escrito que é presidido pelo delegado de polícia. É composto de provas de autoria e materialidade de crime, as quais, comumente, são produzidas pela autoridade policial e pelos agentes da autoridade policial.
Prisão Preventiva
É uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com uma ação penal definida na sentença condenatória. É a sanção máxima que um suspeito de crime pode ter antes do julgamento e não se confunde com o cumprimento provisório da pena visto que, neste caso, já há uma decisão de mérito sobre a acusação formulada.
Relaxamento de Prisão
Ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, que sofreu algum tipo de ilegalidade, ou não possui os requisitos para sua decretação.
Porte e Posse Ilegal de Arma de Fogo
Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento.
Audiência de Custódia
Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão.
Crimes de Trânsito
São condutas consideradas indevidas, geralmente por colocarem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, assim como a do próprio infrator.
Crimes Ambientais
É um ato ilegal que agride diretamente o meio ambiente. Essas atividades ilegais envolvem meio ambiente, vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais.
Crimes Contra o Sistema Financeiro
Lavagem de dinheiro. Esse é um dos crimes financeiros mais conhecidos por ser um dos mais noticiados pela imprensa
Caixa dois. A prática é um pouco semelhante à lavagem de dinheiro.
Evasão de divisas.
Falsificação de moedas ou títulos.
Gestão fraudulenta.
Atendimento Criminal 24 Horas
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